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BASES LEGAIS DA PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO CESTA DE NATAL 2022
1. Identificação do Organizador
A FRESHLY COSMETICS, S.L., com sede em Calle Nicaragua 36, de Reus (CP 43204) e NIPC núm. B- 55666143, organiza este sorteio denominado “CESTA DE NATAL 2022” (doravante, o “CESTA”), que será regido pelas seguintes Bases Legais (doravante, as “Bases Legais”).
2. Âmbito temporal e territorial da Cesta de Natal
O sorteio terá início na quinta-feira, dia 1 de dezembro, às 10h00 (CET) e terminará na segunda-feira, dia 5 de dezembro, às 23h59 (CET), ambos inclusive (doravante, o “Período de Vigência”).
O sorteio terá lugar em Portugal Continental.
3. Requisitos para participar
Poderão participar no sorteio todas as pessoas maiores de 18 anos residentes em Portugal Continental.
Não poderão participar no sorteio os funcionários da FRESHLY COSMETICS, S.L., nem das empresas que intervenham na realização do sorteio, nem os seus familiares diretos até ao segundo grau de consanguinidade ou afinidade.
No caso de vencer o sorteio alguma das pessoas excluídas da participação por não cumprir os requisitos das Bases Legais ou se os dados facultados para participar não forem válidos, a sua participação será considerada nula e ficará automaticamente excluída da promoção, perdendo o direito a obter o prémio, que será atribuído à seguinte pessoa selecionada mediante o procedimento previsto no ponto 7 das presentes Bases Legais.
Se a promoção se basear na publicação de comentários, não serão permitidos comentários ou opiniões cujo conteúdo seja considerado inadequado, que sejam ofensivos, injuriosos ou discriminatórios ou que possam violar os direitos de terceiros. Também não serão permitidos comentários contra um particular que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem.
4. Gratuidade
A participação no presente sorteio é gratuita.
5. Mecânica da Cesta de Natal
As pessoas que desejem participar no sorteio deverão entrar no site da FRESHLY COSMETICS: www.freshlycosmetics.com/pt/cabaz-de-natal-freshly e inscrever-se no sorteio. Apenas será aceite uma inscrição por participante. Caso sejam detetadas inscrições com informações fraudulentas, estas serão imediatamente excluídas do sorteio.
A participação no sorteio implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes Bases Legais, que serão disponibilizadas no momento da inscrição no sorteio.
Todos os participantes não vencedores do sorteio aceitam receber um e-mail de agradecimento da parte da Freshly, que poderá incluir, se a Freshly assim o entender, um cupão ou desconto temporário por terem participado no sorteio.
6. Prémio
O prémio consiste numa seleção de produtos que contém todos os produtos da Freshly Cosmetics (são excluídos do sorteio os produtos WOW e os diferentes tons e cores dos produtos): Azelaic Radiance Face Treatment, Blue Radiance Enzymatic Serum, Green Vitamin Concentrate Serum, Healthy Protection Facial Sunscreen, Hyper-Concentrate Eye Contour Serum, Omega Rich Well Ageing Cream, Peony Limitless Eyelash Serum, Red Velvet Oil Serum, Phoenix Aura Well-Ageing Serum, Sunrise Radiance Bronzing Serum, Lotus Radiance Darkspot Treatment, Vitamin D Skin Booster, Hair Growth & Density Treatment, Bronzing Radiance Self-Tanning Cream, Glow Edition Body Oil, Healthy Protection Body Sunscreen, Bloom Orchid Face Cream, Pacific Ocean Moisturising Gel, Radiant Glow Primer Serum, Azelaic Active Body Treatment, Golden Light Body Oil, Body Flame Firming Cream, Golden Radiance Body Oil – Normal, Hyaluronic Energy Body Serum – Normal, Emerald Clay Facial Mask, Mineral Eyeshadow Palette, Vegan Hero All-purpose Balm, Dream Peach Body Oil, Healthy Bronzing Loose Powder, Magic Finishing Loose Powder, Radiant Curls Oil Serum, Rose Quartz Facial Cleanser – Normal, Kids Protection Sunscreen – Normal, Infinite Eyelash Mascara, Natural Glowy Highlighter, Temptation Cream Eyeshadow, Exfoliating Rose Facial Cleanser, Dreamy Shine Liquid Eyeshadow, Fresh Papaya Hair Detangler, Silky Passion Cleansing Oil, Pure Mineral Compact Blush – Coral Veil, Freshly Fan's Bag, Anti Frizz Repairing Conditioner – Normal, Hair Radiance Keratin Spray – Normal, Biodegradable Raspberry Body Scrub, Happy Avocado Diaper Cream, Sweet Apple Body Cream – Normal, Calming Sunflower Face Cream, Natural Hair Conditioner Spray for dogs, Curly Vibes Defining Cream, Instant Radiance Lip Gloss, Nebula Stick – White Cloud, Perfect defining Eyebrow gel Transparente, Face Beauty Brush, Fresh Green Micellar Water, Lime Purifying Facial Toner, Bamboo Brush for pets, Vibrant Refreshing Shampoo – Normal, Smiling Kiwi Mild Shampoo – Normal, Citrus Care Deodorising Shampoo for dogs, Reusable Glass Water Bottle, Reusable Organic Cotton Pads, Flat Eyeshadow Brush, Blending Eyeshadow Brush, Shampoo SolidPod Refill, Citrus Nourishing Shower Gel – Normal, Funny Aloe Nourishing Gel – Normal, Pro-Repair Jojoba Hand Treatment, Tote Bag Planet First, Deep Nourish Lip Balm, Shower Gel SolidPod Refill, Pure Freshness Toothpaste, SolidPod Case – Coral, SolidPod Case – Mint, SolidPod Case – Preto, Instant Fresh Hand Sanitiser, Blueberry Konjac Face Sponge, Soft Konjac Kids Sponge, Pure Freshness Toothbrush – Amarelo, Pure Freshness Toothbrush – Azul, Pure Freshness Toothbrush – Coral, Pure Freshness Toothbrush – Laranja, Pure Freshness Toothbrush – Verde, Fresh Berry Toothbrush. No seu conjunto, o prémio está avaliado em 1562,51€.
O envio destes produtos está sujeito às Condições de Envio.
7. Seleção dos vencedores
Haverá um total de 10 vencedores. Os vencedores serão selecionados de forma automática e aleatória através da plataforma random.org entre todas as pessoas inscritas no sorteio.
8. Comunicação dos vencedores
No dia 6 de dezembro de 2022, a FRESHLY COSMETICS comunicará o prémio aos vencedores através do endereço de e-mail facultado pelos mesmos aquando da inscrição de participação. Os participantes deverão consultar também a pasta de correio não desejado ou spam para confirmar se o nosso e-mail não se encontra nessa pasta.
Os vencedores terão um prazo CINCO (5) dias de calendário a partir da referida comunicação para a aceitação do prémio, que deverão confirmar respondendo a tal comunicação.
No caso de um vencedor não responder dentro do prazo indicado para aceitar o prémio, de não cumprir as presentes Bases Legais ou de rejeitar o prémio, tal vencedor será excluído e o prémio será atribuído à seguinte pessoa selecionada, de acordo com o procedimento previsto no ponto 7 das presentes Bases Legais.
9. Propriedade intelectual e Cessão de direitos de imagem
A aceitação das presentes Bases Legais por parte dos participantes no sorteio implica o seu consentimento expresso para a utilização e difusão do seu nome e apelidos no site e nas redes sociais da FRESHLY COSMETICS, para serem reproduzidos e utilizados no âmbito de qualquer atividade promocional relacionada com o sorteio, durante UM (1) ano a contar da data do sorteio, tudo em qualquer meio (incluindo, a título enunciativo e não limitativo, a exploração através da Internet e redes sociais) sem que tal utilização lhes confira qualquer direito de remuneração ou benefício, salvo o prémio vencido em conformidade com estas Bases Legais.
10. Proteção de dados
Os dados pessoais que possam ser solicitados aos participantes do sorteio (e, se for o caso, aos vencedores) são necessários para gerir a sua participação no sorteio e, se for caso disso, para a entrega do prémio.
Os dados pessoais dos participantes ou vencedores que, se for o caso, possam ser solicitados pela FRESHLY serão incluídos num ficheiro propriedade da FRESHLY COSMETICS, S.L., com a única finalidade de gerir esta Cesta de Natal, comunicar e atribuir o prémio e agradecer a sua participação.
Depois de terminada a Promoção, a FRESHLY COSMETICS apenas conservará os dados dos participantes que, aquando da participação, tenham concedido o seu consentimento expresso, assinalando uma caixa de verificação para o efeito, para que a FRESHLY COSMETICS possa incluir os seus dados num ficheiro com a finalidade de lhes enviar newsletters e comunicações com informações comerciais, conteúdos em destaque, conselhos relevantes sobre o funcionamento do sistema e promoções. Os dados dos restantes participantes serão eliminados dos sistemas de tratamento da FRESHLY COSMETICS depois de a Promoção terminar, sem prejuízo da possibilidade de os conservar, limitando o seu tratamento ao exercício e defesa de reclamações, nos termos previstos pela legislação aplicável.
Os participantes que tenham dado o seu consentimento para o envio das referidas newsletters e comunicações terão a possibilidade de solicitar a cessação de tais envios nos termos previstos pela Lei 34/2002 de Espanha, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e de revogar o seu consentimento de forma unilateral, também em qualquer altura, mediante o envio de um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: [email protected] ou através do cancelamento da subscrição diretamente na parte inferior das newsletters enviadas, no campo previsto para o efeito (“unsubscribe”).
O tratamento dos dados pessoais dos participantes será realizado em conformidade com o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) e na Política de Privacidade da FRESHLY COSMETICS.
Os participantes na Promoção poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, a ser esquecido, portabilidade, oposição e/ou não tratamento sistemático para a criação de perfis, enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: [email protected] Podem consultar a nossa política de Privacidade e Proteção de Dados aqui: Política de Proteção de Dados
11. Questões fiscais
O prémio do presente sorteio constitui uma mais-valia sujeita à legislação aplicável do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, Rendimentos de não residentes e restantes textos legais em matéria fiscal aquando da obtenção do prémio. O vencedor do prémio ficará sujeito ao cumprimento de todas as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação em vigor aplicável, se for caso disso, sendo da sua exclusiva responsabilidade o pagamento das mesmas.
12. Reservas e limitações
A FRESHLY COSMETICS fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrónicas que impeçam o normal desenvolvimento da Promoção por causas alheias à Empresa e, em especial, por atos externos de má-fé.
Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta dos formulários de participação por parte de um participante dará lugar à sua desclassificação do sorteio. A título enunciativo e não limitativo, considerar-se-á que existe uma utilização abusiva ou fraudulenta quando um participante se identificar com uma identidade falsa ou com identidades de terceiros sem o consentimento dos mesmos.
A FRESHLY COSMETICS não se responsabiliza pelo uso que o participante faça do prémio que obtiver na promoção.
A FRESHLY COSMETICS não se responsabiliza por eventuais perdas, deteriorações, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar a participação na Promoção.
A FRESHLY COSMETICS reserva-se o direito de trocar os elementos do prémio da Promoção por outros de igual valor, havendo justa causa para tal.
A FRESHLY COSMETICS reserva-se o direito de alterar ou ampliar estas bases promocionais, numa medida que não prejudique ou diminua os direitos dos participantes.
Este sorteio poderá ser prolongado ou suspenso em casos de força maior.
13. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes Bases Legais são regidas pela legislação espanhola.
Para resolver qualquer litígio, discrepância, questão ou reclamação resultantes da execução ou interpretação destas Bases Legais, as Partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Juízos e Tribunais de Reus (Espanha), renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.